CCJ DO SENADO REJEITA POR UNANIMIDADE A “PEC DA BLINDAGEM” E PÕE FIM AO DEBATE

 

Senadores enterram proposta que exigia aval do Congresso para processar parlamentares — texto volta ao plenário já como rejeitado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/09/2025) por unanimidade o parecer contrário à chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), bloqueando a proposta que exigia autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição do projeto alegando que ele configurava “golpe fatal” à credibilidade do Legislativo e abrira espaço para o Congresso servir como escudo de impunidade.

Com 27 votos contrários e nenhum voto favorável, a matéria foi descartada na CCJ. Como a votação foi unânime, por regimento interno a PEC não poderá seguir para plenário — trata-se de arquivamento automático.

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O que previa a PEC da Blindagem

A proposta aprovada anteriormente pela Câmara visava restaurar mecanismos de autorização do Legislativo para processar deputados e senadores. Entre os principais dispositivos:

• Exigir votação secreta nas Casas (Câmara e Senado) para permitir ação penal contra parlamentares;
• Ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos;
• Estabelecer que prisões em flagrante de parlamentares só poderiam avançar com aval do Legislativo.

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Reações & significado

A rejeição unânime da CCJ representa uma derrota expressiva para as forças que buscavam blindar parlamentares contra investigações. Para Alessandro Vieira, a proposta era um instrumento de enfraquecimento institucional, de blindagem excessiva.(Continua após a publicidade)

Senadores de diversos partidos defendem que o Congresso não pode se tornar barreira à Justiça. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), reforçou a urgência da votação, inclusive acelerando o processo diante da repercussão negativa.

No Senado, a expectativa é que a leitura da rejeição seja formalmente registrada em plenário, consolidando o arquivamento definitivo da proposta.

Fonte: Brasil 247, Agência Senado, Poder360