Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes
A decisão é monocrática e ainda deve ser provada pelo próprio STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinado nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como isentados a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. "Não existe mais aposentadoria compulsória como 'punição' a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda da carga", propôs o ministro como tese de julgamento". A decisão é monocrática e deverá ainda ser provada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há dados nem prazo para que isso ocorra. Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministér...