Lei amplia punição a crimes sexuais online contra crianças; entenda
Lei amplia a extensão dos crimes sexuais online contra crianças; entenda O Brasil já possui normas mais rigorosas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA). A Lei nº 15.487 passou a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para resistir ao tratamento penal aplicado aos autores desses delitos. (Continua após a publicidade). Entre as principais mudanças, a legislação amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais praticados pela internet. A nova lei autoriza rodadas virtuais por órgãos de segurança a fim de identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos. A atividade dispensa autorização judicial prévia. A norma também reforça a atuação de policiais infiltrados na internet para apur...