ALERTA: CNPJ e CPF em situação irregular na Receita Federal terão chave pix cancelada

O Banco Central (BC) divulgou nesta quinta-feira (6), em seu portal oficial, alterações nas regras do Pix. A partir de agora, brasileiros com CPF e CNPJ em situação irregular com a Receita Federal não poderão ter chave cadastrada no Pix.    

O sistema deverá excluir chaves já criadas de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal e impedir a criação de novas chaves. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. 

A medida pretende exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal. A verificação de conformidade deverá ser realizada sempre que haja uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma solicitação de posse.

O BC afirma que a inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringe o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal. 

Medida dificulta golpes com Pix

Com as novas regras, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Os criminosos usam tanto de documentos duplicados quanto invalidados ou com dados inconsistentes para aplicarem golpes. Números de CPF de pessoas mortas também são usados ​​em estelionatos, bem como números de CNPJ de empresas que já foram fechadas ou que estão em atividade suspensa. 

A medida do Banco Central traz segurança para esses contribuintes, que podem ter seus dados envolvidos em golpes, assim como para muitas pessoas, a partir do momento que dificulta a ação dos criminosos.

Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC monitorará periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar deliberações para aquelas instituições que apresentam falhas nesse processo. 

Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa, em que o próprio BC atuará para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

Outras mudanças do Pix

O BC também proibiu a alteração de informações vinculadas às chaves solicitadas e a solicitação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves solicitadas e que alteram alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave solicitada e criar uma nova chave solicitada, com as novas informações.

Pessoas e empresas que desejam reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular começam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pagos, que podem mudar de dono, também podem mudar de dono quando registrados como chave Pix. 

Por fim, o BC liberou a possibilidade de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados a um valor de, no máximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que as transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não cadastrados.

Quem tem CPF e CNPJ regulares não precisa se preocupar

É importante ressaltar que as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix. Elas são medidas operacionais, que trazem mais critérios de segurança para os participantes, a fim de combater as fraudes no Pix. 

A é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendido como um processo contínuo. Em função disso, o BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix.

Como consultar se meu CPF ou CNPJ está irregular na Receita Federal

Para saber a situação do seu documento, basta verificar no site da Receita Federal. Além disso, é possível regularizar a situação do CPF, conforme orientação no site da Receita Federal.