PEC DA SEGURANÇA ABRE CAMINHO PARA REESTRUTURAR O COMBATE AO CRIME NO BRASIL

Aprovada por unanimidade no Senado, a proposta fortalece a integração entre as forças de segurança, amplia instrumentos de combate às facções e milícias e consolida a articulação política entre Lula e Davi Alcolumbre. PL sai derrotado na tentativa de alteração de texto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada pelo Senado Federal na noite de terça-feira (3), em uma votação histórica que terminou com 75 votos a favor e nenhum contrário no segundo turno. No primeiro turno, foram 73 votos elaborados. O resultado representa uma importante política de vitória do governo federal e abre caminho para uma mudança estrutural na organização da segurança pública brasileira. Mais do que uma conquista legislativa, a aprovação demonstra a capacidade de articulação do Palácio do Planalto em uma área historicamente marcada por disputas políticas e divergências entre União e estados.

A proposta tem como objetivo principal fortalecer a participação do governo federal na cooperação das políticas de segurança, estabelecendo mecanismos permanentes de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Um dos principais avanços é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, conferindo maior estabilidade institucional a um modelo que busca integrar as forças policiais, compartilhar informações e desenvolver estratégias conjuntas contra a criminalidade. A iniciativa confirma que facções criminosas e organizações paramilitares não respeitam fronteiras estaduais restritas e respostas específicas.

Outro ponto importante é o fortalecimento financeiro do setor. A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo mecanismos de repasses obrigatórios e impedindo o contingenciamento desses recursos. A proposta também prevê uma destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública. Na prática, a medida busca dar maior previsibilidade aos investimentos em equipamentos, inteligência, tecnologia, capacitação profissional e estrutura penitenciária, reduzindo a dependência de decisões orçamentárias ocasionais.

No enfrentamento ao crime organizado, a proposta amplia as atribuições da Polícia Federal, especialmente nas investigações contra organizações criminosas e crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal também poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua capacidade de fiscalização e combate ao tráfico de drogas, armas, contrabando e outras atividades ilícitas. A mudança é particularmente relevante diante da atuação nacional e internacional das facções, que utilizam diferentes rotas de transporte para movimentar dinheiro, armas e entorpecentes.

A PEC também estabelece mecanismos mais rigorosos contra membros de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. A proposta prevê tratamento penal mais severo e proporcional à participação de cada indivíduo nas organizações, além de prisão obrigatória de lideranças em estabelecimentos de penais de segurança máxima. O objetivo é atingir principalmente as estruturas de comando e financiamento dessas organizações, dificultando que seus líderes continuem administrando atividades criminosas dentro dos presídios. A medida reforça a necessidade de combater não apenas os executores dos crimes, mas também aqueles que controlam e lucram com as redes criminosas.

Outro aspecto relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais comunitárias, uma vez que as prefeituras têm capacidade financeira para manter essas estruturas e respeitar as competências das demais forças de segurança. A proposta também prevê ouvidorias autônomas, ampliando os mecanismos de fiscalização e controle da atividade policial. Essa combinação é importante porque a segurança pública não pode ser protegida apenas como contrapartida de repressão: prevenção, inteligência, proximidade com a população e transparência também são fundamentais para enfrentar a violência.

A aprovação também representou uma derrota política para o PL, que pretendia incluir no texto da PEC mudanças na maioridade penal. O senador Rogério Marinho defendeu a redução para 16 anos em termos gerais e 14 anos para crimes considerados hediondos. Já o senador Camilo Santana, do PT, apresentou uma proposta alternativa, limitada aos crimes hediondos. O governo conseguiu evitar que essas discussões fossem incorporadas à PEC da Segurança, encaminhando o debate para tramitação separada na Comissão de Constituição e Justiça. A manobra impediu que o texto retornasse à Câmara dos Deputados e atrasasse sua conclusão.

Nos bastidores, a votação também consolidou a reaproximação entre Lula e Davi Alcolumbre. Depois de meses de distanciamento político, os dois conseguiram capacidade de construir uma maioria em torno de pautas de interesse do Executivo. A aprovação da PEC, poucos dias depois da promulgação da proposta relacionada à escala 6x1, reforça a força dessa articulação. O PL, apesar de possuir uma bancada expressiva, encontrou dificuldades para impor sua agenda e acabou isolado na tentativa de modificação do texto da segurança pública. O episódio demonstra que o governo ainda dispõe de capacidade de negociação e construção de maioria no Congresso.

Lula comemorou a aprovação e voltou a defender a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das propostas de seu programa de governo. A nova pasta deverá concentrar esforços em inteligência, planejamento e cooperação entre os entes federativos, fortalecendo a atuação nacional contra facções e milícias. A mudança também poderá dar maior protagonismo político e administrativo ao governo federal em uma área na qual, tradicionalmente, os estados concentram grande parte das responsabilidades operacionais. A promulgação da PEC pelo presidente do Congresso é o próximo passo institucional para que as mudanças constitucionais entrem em vigor.

A aprovação, entretanto, não significa que a violência desaparecerá de uma hora para outra. O Brasil precisa de investimentos contínuos, valorização dos profissionais, investigação complicada, combate à corrupção policial, controle do sistema penitenciário e políticas sociais capazes de impedir que jovens sejam recrutados pelo crime organizado. A PEC oferece instrumentos para uma atuação mais integrada e eficiente, mas seu sucesso dependerá da capacidade de transformar as mudanças constitucionais em resultados concretos nas ruas. Politicamente, Lula sai fortalecido e demonstra que a segurança pública não precisa ser o monopólio do discurso da direita. O desafio agora é provar que planejamento, inteligência, investimento e cooperação podem produzir um país mais seguro para todos.