TCE-RJ determina corte de gratificação em Itaperuna; servidores relatam perdas desde junho
ITAPERUNA (RJ) — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata do pagamento da gratificação pela execução de serviços técnicos científicos aos servidores beneficiários da Prefeitura de Itaperuna. A decisão, relacionada ao processo nº 254.536-5/2023, impõe novas obrigações à administração municipal e reacende o debate sobre a política salarial imposições pelo governo do prefeito Emanuel Medeiros, conhecido como Nel.
De acordo com informações divulgadas nesta quinta-feira (8), o Corte de Contas considerou determinadas medidas preventivas o pagamento do benefício até que sejam definidos critérios objetivos para sua concessão. O tribunal também determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar os pagamentos efetuados, identificar possíveis responsáveis e calcular possíveis prejuízos aos cofres públicos. A medida, porém, não significa que todos os servidores beneficiários tenham cometido irregularidades ou que já exista uma concepção definitiva.
Prefeitura confirma suspensão
Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira, a Prefeitura de Itaperuna informou que suspendeu o pagamento da gratificação por determinação do TCE-RJ. Segundo o município, a medida decorre do Acórdão nº 030740/2026-PLEN, no âmbito do processo nº 254.536-5/2023.
A administração municipal afirmou que a suspensão não representa uma proteção aos servidores e que o cumprimento da determinação é obrigatório, sob pena de avaliações ao município e ao gestor. A Prefeitura também informou que adotará as medidas cabíveis perante o tribunal.
As diversas exigências de esclarecimentos sobre quais servidores serão atingidos, qual será a redução efetiva nos contracheques e haverá possibilidade de revisão dos critérios que fundamentavam a gratificação. Até o momento, as informações disponíveis apontam especificamente para a suspensão do benefício técnico-científico, e não permitem afirmar que todas as gratificações e vantagens dos servidores municipais serão automaticamente cortadas.
Os alertas já vinham de antes
A determinação do TCE-RJ não surgiu em um cenário de tranquilidade para o funcionalismo municipal. Meses antes da decisão, os servidores da Saúde de Itaperuna já denunciavam reduções salariais e cobravam explicações da administração.
Em 12 de junho de 2026, o Portal Tela publicou a reportagem “Servidores da Saúde de Itaperuna sofrem cortes salariais e acusam descaso” . Segundo o veículo, profissionais relatam descontos em remunerações sem aviso prévio e sem explicações claras sobre os critérios utilizados. A publicação registrada que os trabalhadores cobravam transparência e uma solução para o problema.
Na mesma semana, em 11 de junho, o portal Folha BJI também noticiou reclamações de servidores da Saúde sobre cortes nos períodos e a falta de informações fornecidas por parte da Prefeitura. Os relatos indicavam que a insatisfação com a política remuneratória já estava instalada muito antes da atual determinação do tribunal.
Em novembro de 2025, o Decreto nº 7.659/2025 também havia provocado questionamentos. Em manifestação publicada pelo blog Adilson Ribeiro, o presidente do sindicato dos trabalhadores municipais, Ronaldo Camacho, afirmou que o documento estava sob análise da assessoria jurídica da entidade e que seriam tomadas providências caso fossem identificadas irregularidades relacionadas aos direitos dos servidores.
A sequência de episódios reforça a necessidade de a administração municipal apresentar informações claras sobre os fundamentos legais dos pagamentos, as alterações realizadas na folha e os impactos das medidas sobre o funcionalismo.
A conta não pode ser explicada apenas ao final do processo
A legalidade das gratificações deve ser respeitada, assim como as determinações dos órgãos de controle. Mas isso não elimina a responsabilidade da Prefeitura de explicar como os benefícios foram instituídos, quais critérios foram aplicados e por que os questionamentos chegaram a esse ponto.
O servidor público não pode ser tratado como responsável automático por falhas administrativas ou pela eventual ausência de critérios adequados na concessão de uma vantagem. A purificação deve individualizar responsabilidades, respeitar o direito de defesa e eliminar eventuais irregularidades administrativas da situação funcional de quem recebeu valores de boa-fé.
Ao mesmo tempo, a população tem o direito de saber se os pagamentos foram realizados em conformidade com a legislação e se houve prejuízo ao erário. Transparência não é favor concedida pelo governo: é obrigação da administração pública.
Quando uma gratificação é suspensa, o impacto não fica restrito às planilhas da Prefeitura. Para trabalhadores que organizam o orçamento doméstico com base em seus vencimentos, a redução pode significar dificuldades para pagar aluguel, alimentação, transporte, medicamentos e outras despesas essenciais.
Os 23 mil votos e a cobrança por respostas
O cenário também tem repercussão política. O deputado estadual Jair Bittencourt recebeu aproximadamente 23 mil votos em Itaperuna nas eleições de 2026, um resultado expressivo que demonstra sua força eleitoral no município. O desempenho, entretanto, não elimina a necessidade de fiscalização e cobrança sobre as decisões administrativas que afetam os trabalhadores e a população.
A imprensa local já vinha registrando sinais de insatisfação com os vencimentos dos servidores, e o tema ganhou novo peso com a decisão do TCE-RJ. O informativo NotíciasRio360 também havia publicado, em 24 de setembro, uma previsão relacionada a possíveis cortes. A coincidência temporal merece registro, embora não seja suficiente, por si só, para demonstrar que os episódios anteriores e a decisão atual têm a mesma origem ou motivação política.
É importante separar os fatos pesquisados das interpretações eleitorais. A determinação do tribunal está relacionada a um processo de controle externo, e qualquer decisão sobre responsabilidades ou motivações precisa ser fundamentada em documentos e evidências.
O que a Prefeitura precisa especificamente
Diante da repercussão do caso, a administração municipal deve informar de maneira acessível quais servidores serão afetados, qual é o impacto financeiro estimado da suspensão e quais medidas pretende adotar para cumprir a decisão do TCE-RJ.
Também é necessário esclarecer que a gratificação poderá ser paga caso sejam definidos critérios objetivos e juridicamente adequados, além de explicar como serão tratados as situações específicas de quem recebeu o benefício nos períodos anteriores.
O funcionalismo público merece respeito, previsibilidade e segurança jurídica. A população, por sua vez, tem direito a uma gestão transparente, responsável com o dinheiro público e capaz de corrigir eventuais falhas sem transformar os trabalhadores na parte mais vulnerável da disputa administrativa.
Em Itaperuna, o caso não termina com a suspensão de uma gratificação. A questão central é saber como a política remuneratória municipal foi incluída, quem responde pelas decisões tomadas e quais garantias serão oferecidas aos servidores daqui para a frente. A contribuição e o funcionalismo esperam respostas concretas, não apenas comunicados oficiais.
Com informações de: TCE-RJ; Prefeitura Municipal de Itaperuna; Jornal A Verdade; Portal Tela; Blog do Adilson Ribeiro; veículos regionais.
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