Lei Maria da Penha completa 20 anos diante de recorde de feminicídios e reforço das políticas de proteção

Há 20 anos, o Brasil deu um passo histórico no enfrentamento à violência doméstica contra mulheres com a criação da Lei nº 11.340/2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação distribui mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência doméstica e familiar. Duas décadas depois, entretanto, a celebração de uma das mais importantes conquistas legislativas brasileiras é acompanhada por um dado alarmante: o país registrou, em 2025, 1.568 feminicídios , o maior número desde que o crime passou a ser contabilizado dessa forma.

O número representa um aumento de 4,7% em relação a 2024 , quando foram registrados 1.492 feminicídios. Na comparação com 2021, o crescimento chega a 14,5%. Desde a criação da tipificação do feminicídio, em 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas em situações específicas como feminicídio . Os números mostram que, embora o país tenha avançado na legislação e criado instrumentos específicos de proteção, a violência letal contra as mulheres permanece como um dos mais graves problemas sociais e de segurança pública do Brasil. (Continua após a publicidade).

A resposta do Estado, porém, não tem ficado restrito ao sofrimento das penas. Em 2026, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou o conjunto de medidas de prevenção e proteção. Entre as mudanças está a Lei nº 15.383/2026 , que transformou o monitoramento eletrônico de agressores em medida protetiva autônoma e mecanismos distribuídos para ampliar o acompanhamento de homens submetidos a medidas judiciais, inclusive com possibilidade de rastreamento e dispositivos destinados à proteção das vítimas.

Outra mudança importante ocorreu em maio, quando a Lei nº 15.411/2026 ampliou as situações que podem justificar o afastamento imediato do agressor. A legislação passou a considerar também riscos à integridade sexual, psicológica, moral e patrimonial da mulher ou de seus dependentes. No mesmo período, a Lei nº 15.412 reforçou a efetividade das medidas protetivas de urgência, enquanto a Lei nº 15.410 mecanismos de transmissão adicionais para proteger mulheres contra a reprodução de ameaças e agressões por parte de acusados ​​ou condenados.

O governo federal também vem apostando no fortalecimento da rede de atendimento. A Ligue 180 , principal canal nacional de orientação, recepção e coleta de denúncias de violência contra mulheres, registrou 1.088.900 atendimentos em 2025 , alta de 45% em relação ao ano anterior. Foram 155.111 denúncias de violência, um aumento de 17,4%. Já no primeiro trimestre de 2026, as denúncias cresceram 23% na comparação com o mesmo período de 2025. O serviço funciona gratuitamente 24 horas por dia e também oferece atendimento pelo WhatsApp.

A expansão das Casas da Mulher Brasileira está fora da política federal. Esses equipamentos reúnem, em um mesmo espaço, serviços de assistência social, saúde, segurança pública, justiça e apoio à autonomia econômica. Desde 2023, o Ministério das Mulheres informa ter investido mais de R$ 400 milhões nessa rede. Em 2026, o país chegou a 13 unidades em funcionamento, com previsão de expansão para 48 até o fim do ano, incluindo estruturas em construção ou em processo de licitação. Em 2025, as unidades existentes realizavam cerca de 451 mil atendimentos. (Continua após a publicidade).

No campo legislativo de 2026 também foi marcado por uma série de iniciativas relacionadas à proteção das mulheres. Entre elas estão a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher , a criação do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher e a instituição do programa “Antes que Aconteça”. Outra alteração passou a pena de 20 a 40 anos de prisão.

Aos 20 anos, portanto, a Lei Maria da Penha chega a uma espécie de encruzilhada. O Brasil possui hoje um arcabouço jurídico muito mais robusto do que tinha em 2006 e o ​​governo federal vem ampliando canais de denúncia, equipamentos de acolhimento, monitoramento de agressores e mecanismos de proteção. Mas o registro de 1.568 feminicídios em 2025 demonstra que lei, por si só, não basta. O desafio agora é fazer com que a proteção chegue antes da violência letal, especialmente para mulheres que vivem em cidades pequenas e regiões onde a rede especializada ainda é insuficiente. Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha continua sendo necessária — mas o verdadeiro sucesso da legislação será medido pelo número de mulheres que conseguirão sobreviver à violência, e não apenas pelo número de crimes punidos depois que uma vida já foi perdida.