Lei amplia punição a crimes sexuais online contra crianças; entenda
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Lei amplia a extensão dos crimes sexuais online contra crianças; entenda
O Brasil já possui normas mais rigorosas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA). 
A Lei nº 15.487 passou a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para resistir ao tratamento penal aplicado aos autores desses delitos. (Continua após a publicidade).
Entre as principais mudanças, a legislação amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais praticados pela internet. A nova lei autoriza rodadas virtuais por órgãos de segurança a fim de identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos.
A atividade dispensa autorização judicial prévia. A norma também reforça a atuação de policiais infiltrados na internet para apurar crimes.
Inteligência artificial
O texto passa a considerar explicitamente o uso de tecnologias de inteligência artificial em crimes relacionados à violência sexual infantil.
A legislação aumenta as penas para autores que utilizem recursos como deepfakes , filtros ou outras ferramentas capazes de alterar imagem e voz para serem transmitidas por crianças ou adolescentes e aliciar vítimas.
Além disso, há aumento de penas para infrações que empregam mecanismos de anonimização digital, como ocultação ou falsificação de endereços IP e outros identificadores, com o objetivo de dificultar a identificação pelas autoridades. (Continua após a publicidade).
Em relação ao material ilegal, a lei amplia a definição de conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes para incluir representações reais ou fictícias produzidas, manipuladas ou geradas por inteligência artificial apresentadas quando conotação sexual.
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