Governo sanciona lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis

Texto dá espaço para incentivos a minerais estratégicos e fertilizantes

 A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados. (Continua após a publicidade)

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).

O texto permite que eventuais reduções de tributos incidentes sobre combustíveis sejam compensadas por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional. (Continua após a publicidade).

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também uma previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

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