Suprema Corte dos EUA considera ilegal e barra tarifaço imposto por Trump.

 

Por 6 votos a 3, o Corte entendeu que o presidente não pode importar tarifas amplas com base em lei de emergência sem autorização clara do Congresso.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira, 20, que o ex-presidente Donald Trump excedeu sua autoridade ao importar tarifas amplas sobre produtos importados com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977.

Por 6 votos a 3, a Corte foi considerada ilegal a medida adotada sem autorização expressa do Congresso. (Continua após a publicidade)

Entenda

O julgamento analisou recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra decisão de instância inferior que havia concluído que Trump excedeu os limites legais ao decretar a maior parte das tarifas globais. A ação foi proposta por empresas afetadas e por 12 Estados norte-americanos, em sua maioria governados por democratas.

Relator do caso, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que o chefe do Executivo deve indicar “autorização clara do Congresso” para exercer poder dessa magnitude. Segundo o magistrado, a norma invocada pela Casa Branca não autoriza a imposição unilateral de tarifas com valor, duração e alcance ilimitados.

O tribunal entendeu que a autoridade de emergência utilizada como fundamento jurídico era insuficiente para sustentar o tarifaço. A decisão impõe limites ao poder presidencial na condução da política comercial sem o aval do Legislativo.

A disputa judicial teve início em 2025, após tribunais inferiores questionarem a legalidade das tarifas. Durante as sustentações orais, realizadas em novembro, os ministros debateram se o presidente teria ultrapassado a competência constitucional do Congresso ao recorrer à legislação emergencial para especificar as medidas.

Além do impacto institucional, a polêmica envolve trilhões de dólares em tarifas projetadas para a próxima década. Trump defendeu as cobranças como instrumento necessário para proteger a economia norte-americana.

Impactos sobre o Brasil

Entre as medidas questionadas estavam tarifas aplicadas a produtos brasileiros. Em abril de 2025, o governo dos EUA instituiu impostos adicionais de 10% sobre importações do Brasil. Em julho, houve novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.

A atualização trouxe novidades para determinados itens, como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético.

Posteriormente, em novembro, após negociações entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA retiraram uma alíquota adicional de 40% de novos produtos, entre eles café, carnes e frutas.

Fonte: Migalhas